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Dentro da lei trabalhista

O Bateu Certo foi construído em cima das regras de jornada e de registro de ponto. Abaixo, cada lei, o que ela exige e o que o sistema faz para cumprir.

Registro de ponto

Lei	O que diz	Como o Bateu Certo cumpre
CLT, art. 74, § 2º redação da Lei nº 13.874/2019	Empresa com mais de 20 trabalhadores é obrigada a anotar a hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.	Cada entrada e saída é registrada eletronicamente, com data, hora, local e o comprovante da marcação.
Portaria MTP nº 671/2021 com a Portaria MTP nº 1.486/2022	Regula o registro eletrônico de ponto. O registro por programa (REP-P) é uma das modalidades permitidas.	O sistema é um REP-P e também faz o tratamento do ponto (espelho, banco de horas).
Portaria 671, art. 74	Proíbe restringir o horário de marcação, marcar automaticamente o horário contratual, exigir autorização prévia para hora extra e alterar ou apagar marcação.	A marcação nunca é bloqueada: sem GPS ou fora do raio, entra e é sinalizada. Nada é marcado sozinho. A batida original é imutável; correção vira pedido à parte, com aprovação e registro de quem decidiu.
Portaria 671, arts. 79 e 80	O trabalhador deve ter o comprovante de cada marcação. Se o acesso for eletrônico, os comprovantes ficam disponíveis por no mínimo 48 horas.	O comprovante aparece no celular logo após cada batida, com número sequencial (NSR), e fica disponível no app do funcionário.
Portaria 671, art. 81	O AFD (Arquivo Fonte de Dados) deve ser gerado e entregue quando o Auditor-Fiscal pedir.	O AFD é gerado pelo painel, no leiaute oficial, a qualquer momento.
Portaria 671, art. 84	Espelho de ponto com identificação do empregador e do trabalhador, horário contratual, marcações e duração das jornadas.	Espelho do mês para o RH (PDF e Excel) e para o próprio funcionário, no celular.
Súmula 338, III, do TST	Cartão de ponto com horários sempre iguais ("britânicos") não vale como prova.	Cada batida grava o horário real, ao segundo, feita pelo próprio funcionário com o PIN dele. Não existe batida pré-preenchida.

Jornada, intervalo e horas extras

Lei	O que diz	Como o Bateu Certo cumpre
Constituição, art. 7º, XIII	Jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana.	A jornada de cada pessoa vem da escala cadastrada; o que passa dela vira hora extra no espelho.
CLT, art. 58, § 1º	Variações de até 5 minutos por marcação, no máximo 10 minutos por dia, não são descontadas nem contam como extra.	A tolerância de 5 minutos por marcação e 10 por dia é aplicada automaticamente no cálculo.
CLT, art. 59 e Constituição, art. 7º, XVI	Hora extra de até 2 horas por dia, com adicional mínimo de 50%.	Extra acima de 2 horas no dia é sinalizada no espelho. A folha gerencial calcula a extra com 50%.
CLT, art. 59, §§ 2º, 5º e 6º	Banco de horas: compensação em até 1 ano por acordo coletivo, em até 6 meses por acordo individual escrito, ou no mesmo mês.	Banco de horas com prazo de validade e teto configuráveis por empresa, saldo por pessoa e extrato mês a mês.
CLT, art. 71	Jornada acima de 6 horas exige intervalo de no mínimo 1 hora (até 2 horas). Entre 4 e 6 horas, 15 minutos. A supressão é indenizada.	Intervalo não registrado ou mais curto que o devido é sinalizado no dia, para corrigir antes de virar passivo.
Lei nº 605/1949, art. 9º	Trabalho em feriado sem folga compensatória é pago em dobro.	Feriados nacionais já vêm cadastrados (o cliente inclui os estaduais e municipais). Hora em domingo e feriado entra a 100% na folha gerencial.
CLT, art. 473 e Lei nº 605/1949, art. 6º	Ausências justificadas previstas em lei, incluindo a doença comprovada por atestado médico, não são descontadas.	O funcionário envia o atestado pelo celular; aprovado, o dia (ou só as horas do atestado) é abonado e não vira falta.
Lei nº 11.788/2008, art. 10	Estágio de ensino superior e médio profissional: até 6 horas por dia e 30 por semana.	Para estagiário, o sistema não trata excesso como "hora extra": sinaliza que passou do teto do estágio.
Constituição, art. 7º, XXIX	Prazo para cobrar créditos trabalhistas: 5 anos, até 2 anos depois do fim do contrato.	Os registros ficam guardados durante a assinatura e podem ser exportados (AFD, espelhos e relatórios) para a empresa guardar pelo prazo legal.

Dados pessoais e localização

Lei	O que diz	Como o Bateu Certo cumpre
LGPD (Lei nº 13.709/2018), art. 6º	Tratar só os dados necessários para a finalidade (princípio da necessidade).	A localização é lida só no instante da batida, para conferir o local. Não há rastreamento fora desse momento.
LGPD, art. 11	Dado biométrico é dado pessoal sensível, com regras mais rígidas.	O Bateu Certo não usa biometria: nem digital, nem reconhecimento facial. A identidade é o PIN pessoal.
LGPD, arts. 37, 39 e 41	Operador trata dados conforme as instruções do controlador, mantém registro das operações, e o controlador indica um encarregado.	A empresa cliente é a controladora; nós somos a operadora, com acordo de tratamento de dados. Ajustes, atestados e correções registram quem pediu, quem decidiu e quando.

Em implantação

Para a transparência ficar completa, estes itens da Portaria 671 estão em andamento:

Registro do programa no INPI (art. 91): pedido em preparação.
Assinatura digital ICP-Brasil do AFD e do comprovante (art. 88): depende do certificado da empresa desenvolvedora.
AEJ, o Arquivo Eletrônico de Jornada do programa de tratamento (art. 83).

O que continua com a sua contabilidade

A folha do Bateu Certo é gerencial: serve para conferir horas, extras, faltas e descontos. Ficam com a contabilidade a folha oficial, INSS, IRRF, FGTS, o eSocial, o adicional noturno e o descanso semanal remunerado sobre as extras, que dependem da convenção coletiva de cada categoria.

A convenção ou o acordo coletivo da sua categoria pode trazer regras próprias (tolerância, intervalo, banco de horas, adicionais). Configure o sistema de acordo com ela e confirme com o seu contador ou advogado trabalhista.

Conteúdo informativo, conferido em novembro de 2026. Não substitui orientação jurídica.